RHC 204126 - DECISAO

RHC 204126 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus em razão da constatação de reiteração (litispendência) em face de habeas corpus idêntico já em trâmite (HC n. 942.698/MS), pela identidade de partes, pedido e causa petendi, e em observância ao comando do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, bem como à vedação de processamento de mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator (princípio da unirrecorribilidade).

Parties
Recorrente/paciente: MICHAEL DAVID GOMES DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Litispendência, Unirrecorribilidade, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Litispendência Unirrecorribilidade Tráfico De Drogas

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Parties

MICHAEL DAVID GOMES DE SOUZA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva decretada pelo TJMS
  2. 2 reiteração de habeas corpus e reconhecimento de litispendência
  3. 3 competência do STJ para reexaminar decreto preventivo em face de reiteração processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus em razão da constatação de reiteração (litispendência) em face de habeas corpus idêntico já em trâmite (HC n. 942.698/MS), pela identidade de partes, pedido e causa petendi, e em observância ao comando do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, bem como à vedação de processamento de mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator (princípio da unirrecorribilidade).

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.