RHC 192913 - DECISAO

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Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus em razão da deficiente instrução inicial: a impetração não veio acompanhada da petição inicial e de prova pré-constituída suficiente, de modo que não se pode verificar a alegada ilegalidade do ato (flagrante) ou a existência de vício que justificasse a ordem de ofício.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE MARTINS DE ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Ônus Da Prova, Instrução Do Habeas Corpus
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Ônus Da Prova +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE MARTINS DE ARAUJO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova em habeas corpus e necessidade de prova pré-constituída
  2. 2 verificação da existência de flagrante
  3. 3 fundamentação e necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus em razão da deficiente instrução inicial: a impetração não veio acompanhada da petição inicial e de prova pré-constituída suficiente, de modo que não se pode verificar a alegada ilegalidade do ato (flagrante) ou a existência de vício que justificasse a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.