HC 898019 - DECISAO

HC 898019 - DECISAO

Ausentes elementos concretos suficientes que demonstrassem a gravidade da conduta e risco de reiteração, e diante do caráter excepcional da prisão preventiva e da possibilidade de medidas cautelares diversas eficazes previstas no art. 319 do CPP, a manutenção da prisão não se mostrou necessária nem proporcional, razão pela qual a ordem em habeas corpus foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas até o trânsito em julgado.

Parties
Paciente: CRISTIANO PONTES DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus (substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Prisão Domiciliar Organização Criminosa Tráfico De Drogas

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Parties

CRISTIANO PONTES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus (substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão cautelar
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Ausentes elementos concretos suficientes que demonstrassem a gravidade da conduta e risco de reiteração, e diante do caráter excepcional da prisão preventiva e da possibilidade de medidas cautelares diversas eficazes previstas no art. 319 do CPP, a manutenção da prisão não se mostrou necessária nem proporcional, razão pela qual a ordem em habeas corpus foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas até o trânsito em julgado.

Court Disposition

Ordem concedida em habeas corpus

Orders

  • Concedo a ordem em habeas corpus para substituir a prisão preventiva, atualmente em domiciliar para tratamento de saúde, por imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau, até o trânsito em julgado
  • Advertir o paciente de que o descumprimento das medidas poderá ocasionar a decretação da prisão cautelar