HC 944494 - DECISAO

HC 944494 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via imprópria para substituir recurso cabível contra acórdão que denega a ordem, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a fundamentação do decreto prisional foi considerada idônea em razão da suposta participação da paciente em organização criminosa e das movimentações financeiras indicadas, e matérias não examinadas na origem não podem ser apreciadas para evitar supressão de instância; determinou-se, contudo, recomendação de reavaliação da necessidade da segregação cautelar pelo juízo processante.

Parties
Paciente: WANESSA KELLY PINHEIRO LOPES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Litispendência
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Lavagem De Dinheiro Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

WANESSA KELLY PINHEIRO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fundamentação do decreto prisional
  2. 2 necessidade de fatos novos e contemporâneos para custódia cautelar (art.312 CPP)
  3. 3 possibilidade de supressão de instância por não esgotamento da via recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via imprópria para substituir recurso cabível contra acórdão que denega a ordem, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a fundamentação do decreto prisional foi considerada idônea em razão da suposta participação da paciente em organização criminosa e das movimentações financeiras indicadas, e matérias não examinadas na origem não podem ser apreciadas para evitar supressão de instância; determinou-se, contudo, recomendação de reavaliação da necessidade da segregação cautelar pelo juízo processante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei nº 13.964/19
  • Comunique-se