HC 943152 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade: o auto de prisão em flagrante estava formalmente perfeito, havia prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, e estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP, especialmente para garantia da ordem pública, razão pela qual a ordem é denegada.
- Parties
- Paciente: Agnaldo Geraldo de Moraes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Habeas Corpus, Prova Da Materialidade, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
Agnaldo Geraldo de Moraes
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 ilegalidade do flagrante
- 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
- 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade: o auto de prisão em flagrante estava formalmente perfeito, havia prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, e estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP, especialmente para garantia da ordem pública, razão pela qual a ordem é denegada.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Ordem denegada
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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