HC 944675 - DECISAO

HC 944675 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque é incompetente para julgar originariamente impetração dirigida contra ato de juízo de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição, especialmente diante da ausência de decisão do Tribunal a quo; assim, a medida deveria ter sido proposta perante autoridade hierarquicamente superior antes de ingresso nesta Corte.

Parties
Paciente: JULIO CESAR LEOPOLDO DE MORAES; Juízo a Quo: 6ª Vara criminal da Comarca de SERRA-ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido por incompetência
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência, Reconhecimento De Pessoas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Homogeneidade Das Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Reconhecimento De Pessoas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Homogeneidade Das Penas

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Parties

JULIO CESAR LEOPOLDO DE MORAES

Paciente

6ª Vara criminal da Comarca de SERRA-ES

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para julgar habeas corpus originário contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque é incompetente para julgar originariamente impetração dirigida contra ato de juízo de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição, especialmente diante da ausência de decisão do Tribunal a quo; assim, a medida deveria ter sido proposta perante autoridade hierarquicamente superior antes de ingresso nesta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por incompetência

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.