HC 944560 - DECISAO

HC 944560 - DECISAO

Por ausência de fundamentação concreta acerca da periculosidade do paciente e da indispensabilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, e diante da possibilidade de resguardar os fins cautelares por medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: ITALLO CLISTENNES FERREIRA LEITE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Lei Maria Da Penha

Case Brief

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Parties

ITALLO CLISTENNES FERREIRA LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação concreta acerca da periculosidade do paciente e da indispensabilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, e diante da possibilidade de resguardar os fins cautelares por medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo juízo a quo.
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas pelas cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.