RHC 193332 - DECISAO

RHC 193332 - DECISAO

Com o trânsito em julgado da sentença condenatória e a caracterização da situação como prisão-pena (execução definitiva), cessou a possibilidade de exame de medida cautelar (custódia preventiva) via habeas corpus, acarretando perda de objeto da impetração.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO SIMPLICIO LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Pena, Trânsito Em Julgado, Perda De Objeto, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Pena Trânsito Em Julgado Perda De Objeto Execução Penal

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Parties

CARLOS EDUARDO SIMPLICIO LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Eficácia do habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Diferença entre prisão preventiva e prisão-pena para fins de habeas corpus
  3. 3 Perda de objeto da impetração em face da expedição da guia de execução definitiva

Ratio Decidendi

Com o trânsito em julgado da sentença condenatória e a caracterização da situação como prisão-pena (execução definitiva), cessou a possibilidade de exame de medida cautelar (custódia preventiva) via habeas corpus, acarretando perda de objeto da impetração.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.