HC 877804 - DECISAO

HC 877804 - DECISAO

Verificou-se que em 06/06/2024 o magistrado revogou a prisão preventiva do recorrente e aplicou medidas cautelares diversas, inclusive tornozeleira eletrônica, o que evidenciou a perda de objeto da impetração; diante disso, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tornozeleira Eletrônica, Habeas Corpus, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tornozeleira Eletrônica Habeas Corpus Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do habeas corpus em razão da revogação da prisão preventiva
  2. 2 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, inclusive tornozeleira eletrônica

Ratio Decidendi

Verificou-se que em 06/06/2024 o magistrado revogou a prisão preventiva do recorrente e aplicou medidas cautelares diversas, inclusive tornozeleira eletrônica, o que evidenciou a perda de objeto da impetração; diante disso, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.