HC 944170 - DECISAO

HC 944170 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento concreto nas circunstâncias do crime (lesão gravíssima, premeditação, crueldade, modus operandi dissimulado), no risco à ordem pública e na necessidade de garantir a aplicação da lei, além da existência de sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade; requisitos do art. 312 do CPP foram atendidos e a decisão está fundamentada conforme art. 387, § 1º, do CPP.

Parties
Paciente / Ré: DAIANE DOS SANTOS FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Direito De Recorrer Em Liberdade, Dosimetria Da Pena, Prisão Temporária, Imparcialidade Do Juízo
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Direito De Recorrer Em Liberdade Dosimetria Da Pena Prisão Temporária +1 more

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Parties

DAIANE DOS SANTOS FARIAS

Paciente / Ré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 vedação à prisão domiciliar para mãe de menores em crime gravíssimo com violência (art. 318-A, I, CPP)
  3. 3 manutenção da prisão após sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento concreto nas circunstâncias do crime (lesão gravíssima, premeditação, crueldade, modus operandi dissimulado), no risco à ordem pública e na necessidade de garantir a aplicação da lei, além da existência de sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade; requisitos do art. 312 do CPP foram atendidos e a decisão está fundamentada conforme art. 387, § 1º, do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus
  • Publique-se