HC 874845 - DECISAO

HC 874845 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o decreto de prisão preventiva estava concretamente fundamentado: havia gravidade concreta da conduta e alto grau de reprovabilidade do modus operandi, indicativo de risco à ordem pública; além disso, a condição de foragida da paciente justificava a necessidade de segregação para assegurar a aplicação da lei penal, não se verificando ilegalidade manifesta que autorizasse a substituição da medida cautelar.

Parties
Paciente: AGATHA DAPHNE QUEIROZ MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ordem Pública, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Estelionato, Falsidade Ideológica, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Ordem Pública Garantia Da Aplicação Da Lei Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Estelionato +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGATHA DAPHNE QUEIROZ MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Justificação da preventiva pela evasão do distrito da culpa (fuga)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o decreto de prisão preventiva estava concretamente fundamentado: havia gravidade concreta da conduta e alto grau de reprovabilidade do modus operandi, indicativo de risco à ordem pública; além disso, a condição de foragida da paciente justificava a necessidade de segregação para assegurar a aplicação da lei penal, não se verificando ilegalidade manifesta que autorizasse a substituição da medida cautelar.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega o habeas corpus
  • Publique-se