HC 944328 - DECISAO

HC 944328 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não juntou documentação essencial (a íntegra do acórdão impugnado), sendo exigível prova pré-constituída no mandamus e vedada a dilação probatória, ônus que competia à impetrante.

Parties
Paciente: Aline Blazius; Paciente: Wesleiy Teixeira Alves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ônus Da Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Dilação Probatória, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ônus Da Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Dilação Probatória Tráfico De Drogas

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Parties

Aline Blazius

Paciente

Wesleiy Teixeira Alves

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentação essencial (falta da íntegra do acórdão impugnado)
  2. 2 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 ônus da impetrante de produzir prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não juntou documentação essencial (a íntegra do acórdão impugnado), sendo exigível prova pré-constituída no mandamus e vedada a dilação probatória, ônus que competia à impetrante.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.