HC 930259 - DECISAO

HC 930259 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e, no mérito, concedeu-se a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva de JOSE WILSON DA SILVA por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, porque o Tribunal de origem não demonstrou, com elementos concretos, a periculosidade, a gravidade da conduta e o risco de reiteração que justificassem a manutenção da custódia preventiva, tornando-a desproporcional e desnecessária.

Parties
Paciente: JOSE WILSON DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Apreciado No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito Do Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Proporcionalidade

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Parties

JOSE WILSON DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Apreciado No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de fumus commissi delicti e periculum libertatis
  2. 2 necessidade e adequação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e, no mérito, concedeu-se a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva de JOSE WILSON DA SILVA por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, porque o Tribunal de origem não demonstrou, com elementos concretos, a periculosidade, a gravidade da conduta e o risco de reiteração que justificassem a manutenção da custódia preventiva, tornando-a desproporcional e desnecessária.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Reconsiderado o indeferimento e, no mérito, concedida a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem impostas pelo juízo de 1º grau.
  • Publique-se. Intimem-se.