HC 884631 - DECISAO

HC 884631 - DECISAO

Havendo decisão de primeiro grau que revogou a prisão preventiva e substituiu a medida por outras cautelares, inclusive fiança de R$ 100.000,00 para cada denunciado, a impetração tornou-se prejudicada; ademais, o pedido de redução da fiança não foi apreciado pelo tribunal de origem, razão pela qual esta Corte não pode apreciá-lo sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: MATEUS BARROS ARRAIS SILVA; Paciente: LUCAS BARROS ARRAIS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fiança, Perda De Objeto, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fiança Perda De Objeto Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MATEUS BARROS ARRAIS SILVA

Paciente

LUCAS BARROS ARRAIS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 fixação de fiança em valor máximo

Ratio Decidendi

Havendo decisão de primeiro grau que revogou a prisão preventiva e substituiu a medida por outras cautelares, inclusive fiança de R$ 100.000,00 para cada denunciado, a impetração tornou-se prejudicada; ademais, o pedido de redução da fiança não foi apreciado pelo tribunal de origem, razão pela qual esta Corte não pode apreciá-lo sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.