HC 843660 - DECISAO

HC 843660 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque o paciente foi absolvido impropriamente pelo Tribunal do Júri e a prisão preventiva foi convertida em internação, eliminando a coação alegada.

Parties
Paciente: JOSÉ PAULO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Internação, Absolvição Imprópria, Perda De Objeto
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Internação Absolvição Imprópria Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

JOSÉ PAULO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto da impetração
  2. 2 Absolvição imprópria pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Conversão da prisão preventiva em internação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque o paciente foi absolvido impropriamente pelo Tribunal do Júri e a prisão preventiva foi convertida em internação, eliminando a coação alegada.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.