HC 944778 - DECISAO

HC 944778 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse ultrapassar o óbice da Súmula 691 do STF, não se justifica o conhecimento do writ nesta Corte; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOHNATAN SILVA VENANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Decisão De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Fundamentação Da Decisão De Custódia

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Parties

JOHNATAN SILVA VENANCIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do art. 282, § 6º, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse ultrapassar o óbice da Súmula 691 do STF, não se justifica o conhecimento do writ nesta Corte; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.