HC 870860 - DECISAO

HC 870860 - DECISAO

Conheci do pedido e, com base no art. 580 do CPP e na constatação de identidade fático-processual entre o requerente e o corréu beneficiado, bem como na ausência de demonstração de que medidas alternativas seriam insuficientes, concedi a extensão da ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, ressalvando a possibilidade de nova prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Paciente/requerente: Fábio Moreno; Corréu/paciente Beneficiado: AMADEU DA COSTA NETO; Autoridade Coatora (indicada No HC Originário): Desembargador Relator da 8ª Turma do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Que Conhece E Concede a Extensão Da Ordem De HC
Outcome
Conheço do pedido e, conforme o artigo 580 do CPP, concedo ao requerente a extensão da ordem deferida neste HC ao corréu AMADEU DA COSTA NETO, com a revogação da prisão preventiva decretada, para substituir a segregação cautelar por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, do Código de Processo...
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp), Extensão De Ordem De Habeas Corpus (art.580 Cpp), Excepcionalidade Da Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp) Extensão De Ordem De Habeas Corpus (art.580 Cpp) Excepcionalidade Da Custódia

Case Brief

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Parties

Fábio Moreno

Paciente/requerente

AMADEU DA COSTA NETO

Corréu/paciente Beneficiado

Desembargador Relator da 8ª Turma do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora (indicada No HC Originário)

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Que Conhece E Concede a Extensão Da Ordem De HC

Legal Issues

  1. 1 cabimento da extensão da ordem de habeas corpus por identidade fático-processual (art.580 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 requisitos para manutenção da prisão preventiva (art.312 e art.282, §6º do CPP)

Ratio Decidendi

Conheci do pedido e, com base no art. 580 do CPP e na constatação de identidade fático-processual entre o requerente e o corréu beneficiado, bem como na ausência de demonstração de que medidas alternativas seriam insuficientes, concedi a extensão da ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, ressalvando a possibilidade de nova prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Conheço do pedido e, conforme o artigo 580 do CPP, concedo ao requerente a extensão da ordem deferida neste HC ao corréu AMADEU DA COSTA NETO, com a revogação da prisão preventiva decretada, para substituir a segregação cautelar por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, do Código de Processo...

Orders

  • Revoga-se a prisão preventiva decretada contra o requerente.
  • Substitui-se a segregação cautelar por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.