RHC 199795 - DECISAO

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Mantém-se a prisão preventiva porque estão presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como o perigo ao qual a liberdade do imputado expõe a ordem pública e a integridade físico-psíquica da vítima em razão do descumprimento de medidas protetivas; as medidas cautelares diversas seriam insuficientes; condições pessoais favoráveis do paciente não excluem a custódia cautelar; e a alegada desproporcionalidade frente à provável pena futura não pode ser apreciada antes da sentença.

Parties
Recorrente: JOSENILTON SANTANA DOS SANTOS FILHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No STJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

JOSENILTON SANTANA DOS SANTOS FILHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 20 da Lei n. 11.340/2006 e do art. 313, III, do CPP em crimes de violência doméstica
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque estão presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como o perigo ao qual a liberdade do imputado expõe a ordem pública e a integridade físico-psíquica da vítima em razão do descumprimento de medidas protetivas; as medidas cautelares diversas seriam insuficientes; condições pessoais favoráveis do paciente não excluem a custódia cautelar; e a alegada desproporcionalidade frente à provável pena futura não pode ser apreciada antes da sentença.