HC 879583 - DECISAO

HC 879583 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em 24/07/2024 foi proferida decisão relaxando a prisão do paciente, com fundamento no art. LXV da Constituição Federal, configurando perda superveniente do objeto da impetração.

Parties
Paciente: WILLIAN MARQUES SOUZA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (desembargador); Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo De Custódia, Conflito Negativo De Competência, Habeas Corpus Prejudicado, Relaxamento Da Prisão, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo De Custódia Conflito Negativo De Competência Habeas Corpus Prejudicado Relaxamento Da Prisão Alvará De Soltura

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Parties

WILLIAN MARQUES SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (desembargador)

Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo da custódia preventiva
  2. 2 Ausência de oferecimento de denúncia
  3. 3 Conflito negativo de competência quanto à autoridade competente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em 24/07/2024 foi proferida decisão relaxando a prisão do paciente, com fundamento no art. LXV da Constituição Federal, configurando perda superveniente do objeto da impetração.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.