HC 932993 - DECISAO

HC 932993 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com base na jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) que impede o conhecimento do writ contra decisão que negou liminar em instância originária, não se demonstrando flagrante ilegalidade ou teratologia; ademais, o Tribunal de origem atuou com diligência, tendo sido oferecida denúncia e cumprida carta precatória, razão pela qual seria supressão de instância analisar o pedido nesta Corte.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO DE SOUSA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Supressão De Instância Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

PAULO ROBERTO DE SOUSA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ anterior

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com base na jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) que impede o conhecimento do writ contra decisão que negou liminar em instância originária, não se demonstrando flagrante ilegalidade ou teratologia; ademais, o Tribunal de origem atuou com diligência, tendo sido oferecida denúncia e cumprida carta precatória, razão pela qual seria supressão de instância analisar o pedido nesta Corte.

Court Disposition

Liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se