HC 878854 - DECISAO

HC 878854 - DECISAO

O habeas corpus mostrou-se prejudicado pela superveniência de sentença condenatória que fixou o regime semiaberto, e, diante dos elementos constantes dos autos (envolvimento em outros delitos e exceção prevista no art. 318-A, I, do CPP), não é possível converter a prisão preventiva em prisão domiciliar; determinou-se que a paciente aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto, salvo se estiver presa por outro motivo.

Parties
Paciente: ERICA NARIO PELEGRINI CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para determinar que a paciente aguarde o trânsito em julgado da condenação no regime semiaberto, salvo se estiver presa por outro motivo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Nulidade De Busca E Ingresso Domiciliar, Trancamento De Ação Penal, Compatibilização De Regime De Cumprimento Com Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Nulidade De Busca E Ingresso Domiciliar Trancamento De Ação Penal Compatibilização De Regime De Cumprimento Com Prisão Preventiva +1 more

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Parties

ERICA NARIO PELEGRINI CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus diante de sentença condenatória superveniente
  2. 2 possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar para mãe de criança
  3. 3 exceções legais à prisão domiciliar previstas no art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus mostrou-se prejudicado pela superveniência de sentença condenatória que fixou o regime semiaberto, e, diante dos elementos constantes dos autos (envolvimento em outros delitos e exceção prevista no art. 318-A, I, do CPP), não é possível converter a prisão preventiva em prisão domiciliar; determinou-se que a paciente aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto, salvo se estiver presa por outro motivo.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que a paciente aguarde o trânsito em julgado da condenação no regime semiaberto, salvo se estiver presa por outro motivo.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 60-61).
  • Concedo a ordem para determinar que a paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto.