HC 896628 - DECISAO

HC 896628 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por instrução deficiente: ausência de cópia do decreto de prisão preventiva e das decisões que indeferiram pedidos de revogação da segregação cautelar, o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: GUEISSON SANTOS BACELAR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Do Feito, Decreto De Prisão Preventiva, Requisitos Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Do Feito Decreto De Prisão Preventiva Requisitos Da Prisão Preventiva

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Parties

GUEISSON SANTOS BACELAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva e de decisões que indeferiram revogação
  3. 3 ônus da defesa na correta instrução do feito

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por instrução deficiente: ausência de cópia do decreto de prisão preventiva e das decisões que indeferiram pedidos de revogação da segregação cautelar, o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • O pedido de medida liminar foi indeferido.
  • Publique-se.