HC 944718 - DECISAO

HC 944718 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o writ ataca decisão monocrática de desembargador sem que a parte tenha esgotado as instâncias ordinárias mediante os recursos cabíveis, o que configuraria supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o processamento excepcional do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE FELIPE SANTOS DE SANTANA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO (parquet estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Audiência De Custódia, Efeito Suspensivo De Recurso, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Audiência De Custódia Efeito Suspensivo De Recurso Supressão De Instância

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Parties

JOSE FELIPE SANTOS DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO (parquet estadual)

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 fundamentação exigida para suspensão de decisão que substituiu prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o writ ataca decisão monocrática de desembargador sem que a parte tenha esgotado as instâncias ordinárias mediante os recursos cabíveis, o que configuraria supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o processamento excepcional do habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se