HC 867341 - DECISAO

HC 867341 - DECISAO

A ordem foi denegada porque há elementos mínimos de envolvimento do paciente em organização criminosa que justificam a prisão preventiva como garantia da ordem pública diante da periculosidade e risco de reiteração delitiva, tendo-se ademais encerrado a instrução criminal em 21/03/2024, o que afasta a alegação de excesso de prazo, e as condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a custódia cautelar nem autorizar medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: WISLEY BARBOZA ITACARAMBY; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Lavagem De Capitais Organização Criminosa Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

WISLEY BARBOZA ITACARAMBY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação da segregação cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque há elementos mínimos de envolvimento do paciente em organização criminosa que justificam a prisão preventiva como garantia da ordem pública diante da periculosidade e risco de reiteração delitiva, tendo-se ademais encerrado a instrução criminal em 21/03/2024, o que afasta a alegação de excesso de prazo, e as condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a custódia cautelar nem autorizar medidas cautelares diversas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se. Intime-se.