HC 944879 - DECISAO

HC 944879 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; ademais, há elementos concretos (antecedentes e reincidência) que indicam risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia preventiva, motivo pelo qual o relator indeferiu liminarmente o HC com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO FELIPE VIDOTO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No STJ Contra Decisão Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (liminar indeferida) por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência E Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Reincidência E Antecedentes Criminais

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Parties

GUSTAVO FELIPE VIDOTO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No STJ Contra Decisão Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 presença ou ausência de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da custódia preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; ademais, há elementos concretos (antecedentes e reincidência) que indicam risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia preventiva, motivo pelo qual o relator indeferiu liminarmente o HC com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (liminar indeferida) por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.