HC 944967 - DECISAO

HC 944967 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem contém fundamentos plausíveis (risco de reiteração delitiva e antecedentes) que sustentam a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ZULEIDE MARIA DA SILVA DE CASTRO OLIVEIRA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ZULEIDE MARIA DA SILVA DE CASTRO OLIVEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar em writ dirigido ao tribunal de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 contemporaneidade dos motivos que ensejaram a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem contém fundamentos plausíveis (risco de reiteração delitiva e antecedentes) que sustentam a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.