HC 909060 - DECISAO

HC 909060 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: houve sentença condenatória nos autos conexos (Ação Penal n. 0000097-62.2024.8.17.4220) que aplicou 3 meses de detenção em regime aberto e, considerando que o período de prisão provisória foi superior à pena aplicada, extinguiu-se a punibilidade por detração, com revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura; com isso, cessaram as circunstâncias determinantes da impetração, justificando a prejudicialidade do writ com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JAILSON FRANCISCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Contemporaneidade Dos Fatos, Detração Da Pena, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Violência Doméstica
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas Contemporaneidade Dos Fatos Detração Da Pena Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Violência Doméstica

Case Brief

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Parties

JAILSON FRANCISCO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de tempo na formação da culpa
  2. 2 necessidade e adequação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade dos fatos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: houve sentença condenatória nos autos conexos (Ação Penal n. 0000097-62.2024.8.17.4220) que aplicou 3 meses de detenção em regime aberto e, considerando que o período de prisão provisória foi superior à pena aplicada, extinguiu-se a punibilidade por detração, com revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura; com isso, cessaram as circunstâncias determinantes da impetração, justificando a prejudicialidade do writ com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se