HC 944849 - DECISAO

HC 944849 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava deficientemente instruído pela ausência do inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem, a matéria alegada já havia sido analisada e afastada em recurso próprio (RHC n. 197.254/RJ), e porque o reconhecimento fotográfico, ainda que não observados todos os requisitos do art. 226 do CPP, não constitui prova idônea por si só para trancamento da ação penal, podendo, no entanto, servir como indício para prisão preventiva; assim, trata-se de reiteração de pedido que não autoriza reforma ex officio na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRO JORGE DOS SANTOS MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Prova Pré Constituída

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Parties

ALEXANDRO JORGE DOS SANTOS MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento fotográfico por violação do art. 226 do CPP
  2. 2 valoração do reconhecimento fotográfico como indício para prisão preventiva
  3. 3 inadequação da instrução do habeas corpus por ausência do inteiro teor do acórdão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava deficientemente instruído pela ausência do inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem, a matéria alegada já havia sido analisada e afastada em recurso próprio (RHC n. 197.254/RJ), e porque o reconhecimento fotográfico, ainda que não observados todos os requisitos do art. 226 do CPP, não constitui prova idônea por si só para trancamento da ação penal, podendo, no entanto, servir como indício para prisão preventiva; assim, trata-se de reiteração de pedido que não autoriza reforma ex officio na via do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se.