HC 945190 - DECISAO

HC 945190 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada diante das provas (imagens e depoimento) que evidenciam periculosidade e o descumprimento de medidas protetivas, circunstâncias que, segundo jurisprudência do STJ, justificam a custódia cautelar e afastam a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: GILMAR NERY ODORICO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Fundamentação Da Prisão Cautelar Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILMAR NERY ODORICO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Adequação da prisão preventiva diante do descumprimento de medidas protetivas de urgência
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Exigência de fundamentação idônea para decretação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada diante das provas (imagens e depoimento) que evidenciam periculosidade e o descumprimento de medidas protetivas, circunstâncias que, segundo jurisprudência do STJ, justificam a custódia cautelar e afastam a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.