HC 929292 - DECISAO

HC 929292 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegada nulidade do reconhecimento pessoal por violação do art. 226 do CPP não foi apreciada pela Corte estadual, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, a decisão que manteve a prisão preventiva está devidamente fundamentada na existência de provas da materialidade e indícios de autoria e na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito (roubo majorado por concurso de pessoas e uso de arma de fogo), nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: MATHEUS FELYPHE DE OLIVEIRA NASCIMENTO ou MATHEUS FELYPHE DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp), Presunção De Inocência, Art. 312 CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp) Presunção De Inocência Art. 312 CPP

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Parties

MATHEUS FELYPHE DE OLIVEIRA NASCIMENTO ou MATHEUS FELYPHE DE OLIVEIRA

Paciente

5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta violação do art. 226 do CPP
  3. 3 requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegada nulidade do reconhecimento pessoal por violação do art. 226 do CPP não foi apreciada pela Corte estadual, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, a decisão que manteve a prisão preventiva está devidamente fundamentada na existência de provas da materialidade e indícios de autoria e na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito (roubo majorado por concurso de pessoas e uso de arma de fogo), nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.