HC 944771 - DECISAO

HC 944771 - DECISAO

Habeas corpus liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede conhecimento do writ contra indeferimento de liminar por tribunal a quo salvo flagrante ilegalidade; não sendo demonstrada tal ilegalidade, e havendo elementos concretos (apreensão de 1.431,800 kg de maconha) que justificam a prisão preventiva, impõe-se manter o indeferimento, cabendo aguardar o julgamento do mérito no juízo de origem.

Parties
Paciente: SHESMA LINO DOS SANTOS; Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SHESMA LINO DOS SANTOS

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Habeas corpus liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede conhecimento do writ contra indeferimento de liminar por tribunal a quo salvo flagrante ilegalidade; não sendo demonstrada tal ilegalidade, e havendo elementos concretos (apreensão de 1.431,800 kg de maconha) que justificam a prisão preventiva, impõe-se manter o indeferimento, cabendo aguardar o julgamento do mérito no juízo de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminar e não conhecer do writ nesta instância
  • Cientificar o Ministério Público Federal