HC 938911 - DECISAO

HC 938911 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque os autos não contêm prova pré-constituída essencial (a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal; diante da instrução deficiente e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, impõe-se o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: JEAN DA ROSA ROSSETIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Direito De Recorrer Em Liberdade, Instrução Dos Autos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Direito De Recorrer Em Liberdade Instrução Dos Autos Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEAN DA ROSA ROSSETIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e negativa do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 ausência de peça essencial (decisão que decretou a prisão preventiva) nos autos do habeas corpus
  3. 3 exigência de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque os autos não contêm prova pré-constituída essencial (a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal; diante da instrução deficiente e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, impõe-se o não conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do presente habeas corpus