HC 944297 - DECISAO

HC 944297 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha havido deliberação colegiada, configurando supressão de instância; por faltar o exaurimento da instância superior competente, a Corte Superior não pode conhecer do pedido, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS FRANCA DE MACEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5052724-13.2024.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecida Por Ausência De Exaurimento De Instância; Liminar Indeferida
Outcome
Writ não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Agravo Regimental, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Agravo Regimental +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS FRANCA DE MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5052724-13.2024.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecida Por Ausência De Exaurimento De Instância; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 Fundamentação suficiente para manutenção da prisão preventiva baseada em gravidade abstrata e reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha havido deliberação colegiada, configurando supressão de instância; por faltar o exaurimento da instância superior competente, a Corte Superior não pode conhecer do pedido, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Writ não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.