RHC 201473 - DECISAO

RHC 201473 - DECISAO

Havendo informação de que o juízo de origem revogou a custódia cautelar em 12/9/2024, a pretensão do habeas corpus restou exaurida, impondo a declaração de perda de objeto do recurso, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Impetrante: Julio Jose dos Santos; Impetrado: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perda De Objeto, Lei N. 11.340/2006, Arts. 129 E 147 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Perda De Objeto Lei N. 11.340/2006 Arts. 129 E 147 Do Código Penal

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Parties

Julio Jose dos Santos

Impetrante

Tribunal de Justiça de Alagoas

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 superveniência da revogação da prisão preventiva e perda de objeto

Ratio Decidendi

Havendo informação de que o juízo de origem revogou a custódia cautelar em 12/9/2024, a pretensão do habeas corpus restou exaurida, impondo a declaração de perda de objeto do recurso, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Julgo-o prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.