RHC 202530 - DECISAO

RHC 202530 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, no caso concreto, havia indícios mínimos de autoria não atrelados exclusivamente ao reconhecimento (incluindo localização dos denunciados no veículo supostamente utilizado e fatos de flagrante) e presentes os requisitos do art.312 do CPP, em especial garantia da ordem pública diante de reiteração delitiva durante liberdade provisória, o que justifica a manutenção da prisão preventiva e afasta ilegalidade.

Parties
Recorrente: THIAGO GONÇALVES DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido Liminar Indeferido; Recurso Provido Parcialmente Não Havendo)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico/pessoal, Artigo 226 Do CPP, Artigo 312 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Provas Independentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico/pessoal Artigo 226 Do CPP Artigo 312 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO GONÇALVES DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido Liminar Indeferido; Recurso Provido Parcialmente Não Havendo)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art.226 do CPP
  2. 2 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  3. 3 existência de provas independentes ao reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, no caso concreto, havia indícios mínimos de autoria não atrelados exclusivamente ao reconhecimento (incluindo localização dos denunciados no veículo supostamente utilizado e fatos de flagrante) e presentes os requisitos do art.312 do CPP, em especial garantia da ordem pública diante de reiteração delitiva durante liberdade provisória, o que justifica a manutenção da prisão preventiva e afasta ilegalidade.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Recurso denegado (nego provimento ao recurso em habeas corpus).
  • Publique-se.