HC 924264 - DECISAO

HC 924264 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da prolação de sentença penal condenatória superveniente, com revogação da prisão preventiva, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual não se conheceu do pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar no âmbito deste writ.

Parties
Paciente: INGRID FLORES; Órgão Julgador (decisão Denegatória): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem (decretou Prisão Preventiva): Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Limeira/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniente Sentença Penal Condenatória Com Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por superveniente sentença penal condenatória com revogação da prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Conversão De Prisão Preventiva Em Domiciliar, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Conversão De Prisão Preventiva Em Domiciliar Tráfico Ilícito De Entorpecentes Medidas Cautelares

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Parties

INGRID FLORES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (decisão Denegatória)

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Limeira/SP

Juízo De Origem (decretou Prisão Preventiva)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniente Sentença Penal Condenatória Com Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão da prisão preventiva em domiciliar com fundamento no art. 318, V, CPP
  2. 2 manutenção da prisão preventiva diante do descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus por superveniente sentença condenatória e revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da prolação de sentença penal condenatória superveniente, com revogação da prisão preventiva, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual não se conheceu do pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar no âmbito deste writ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por superveniente sentença penal condenatória com revogação da prisão preventiva

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se