HC 935418 - DECISAO

HC 935418 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e não demonstrar ilegalidade flagrante; substancialmente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP (homicídio qualificado, permanência do paciente foragido por mais de dez anos, insuficiência de medidas alternativas), e a eventual inobservância do prazo de reavaliação do art. 316 do CPP não acarreta revogação automática, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar os fundamentos da custódia.

Parties
Paciente: ALEX LUIZ DE FRANCA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica Do Art. 316 Do CPP, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Citação Por Edital, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fuga Do Distrito Da Culpa
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Revisão Periódica Do Art. 316 Do CPP Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Citação Por Edital Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fuga Do Distrito Da Culpa

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Parties

ALEX LUIZ DE FRANCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão por falta de revisão periódica do art.316 do CPP
  2. 2 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva em razão do lapso temporal entre o fato e o cumprimento do mandado
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto preventivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e não demonstrar ilegalidade flagrante; substancialmente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP (homicídio qualificado, permanência do paciente foragido por mais de dez anos, insuficiência de medidas alternativas), e a eventual inobservância do prazo de reavaliação do art. 316 do CPP não acarreta revogação automática, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar os fundamentos da custódia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se ao Juiz de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital que reavalie a necessidade da custódia do Paciente nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP
  • Intimem-se.