HC 944878 - DECISAO

HC 944878 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF; além disso, a decisão de origem apresenta elementos concretos (quantidade apreendida e risco à criança) que justificam a prisão preventiva.

Parties
Paciente: JAQUELINE ALVES CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator Do Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Posse/tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Posse/tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006)

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Parties

JAQUELINE ALVES CORREIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator Do Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de maternidade

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF; além disso, a decisão de origem apresenta elementos concretos (quantidade apreendida e risco à criança) que justificam a prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.