HC 930008 - DECISAO

HC 930008 - DECISAO

A Corte concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos nos autos: o descumprimento de medidas protetivas, notícias de novas ameaças e injúria, a insuficiência de medidas alternativas para resguardar a vítima e a condição de foragido do paciente, tudo indicando a imprescindibilidade da custódia cautelar para proteger a integridade da vítima e assegurar a aplicação da lei penal; por isso, denegou-se a ordem.

Parties
Paciente: Enoilton de Souza Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (HC n. 2133138-92.2024.8.26.0000); Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Garantia Da Ordem Pública, Injúria E Ameaça, Foragido (evidência De Evasão)
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Garantia Da Ordem Pública Injúria E Ameaça +1 more

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Parties

Enoilton de Souza Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (HC n. 2133138-92.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva é justificável diante do descumprimento de medidas protetivas de urgência
  2. 2 Se a decisão que decretou a prisão preventiva preencheu os requisitos de fundamentação legal (arts. 93, IX, CF; 315, §2º, CPP)
  3. 3 Se as condições pessoais do paciente (idade, saúde) e a alegada menor gravidade do fato afetam a necessidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos nos autos: o descumprimento de medidas protetivas, notícias de novas ameaças e injúria, a insuficiência de medidas alternativas para resguardar a vítima e a condição de foragido do paciente, tudo indicando a imprescindibilidade da custódia cautelar para proteger a integridade da vítima e assegurar a aplicação da lei penal; por isso, denegou-se a ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.