HC 944870 - DECISAO

HC 944870 - DECISAO

Parties
Paciente: ERLAN CORREIA POVOAS; Paciente: GENEILSON SELVINO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Contemporaneidade Da Segregação Cautelar, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp), Fundamentação Idônea
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Contemporaneidade Da Segregação Cautelar Súmula 691/stf Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp) +1 more

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Parties

ERLAN CORREIA POVOAS

Paciente

GENEILSON SELVINO ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea para manutenção da segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem (Súmula 691)