HC 941027 - DECISAO

HC 941027 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não demonstrou flagrante ilegalidade e a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na existência de prova da materialidade e indícios de autoria, no reiterado descumprimento de medidas protetivas pelo paciente e no risco à integridade física e psicológica da vítima, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: FELIPE RUCKER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Descumprimento De Medida Protetiva, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica/lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Descumprimento De Medida Protetiva +1 more

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Parties

FELIPE RUCKER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de decretação de prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas protetivas (art. 20 da Lei 11.340/2006 e art. 313, III do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não demonstrou flagrante ilegalidade e a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na existência de prova da materialidade e indícios de autoria, no reiterado descumprimento de medidas protetivas pelo paciente e no risco à integridade física e psicológica da vítima, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.