HC 945088 - DECISAO

HC 945088 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou aqui, pois há elementos concretos que justificam a prisão preventiva (periculosidade, indícios de associação à organização criminosa); assim, houve indeferimento liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JHONATAN DA SILVA TEIXEIRA; Paciente: TANIRO FRANCISCO RIBEIRO; Paciente: EFERSON QUEIROZ SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JHONATAN DA SILVA TEIXEIRA

Paciente

TANIRO FRANCISCO RIBEIRO

Paciente

EFERSON QUEIROZ SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 691/STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal pela não explicitação dos motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º do CPP)
  3. 3 pretensão de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu (art. 580 do Código Penal)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou aqui, pois há elementos concretos que justificam a prisão preventiva (periculosidade, indícios de associação à organização criminosa); assim, houve indeferimento liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.