RHC 204252 - DECISAO

RHC 204252 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de instrução decorrente da ausência da cópia do inteiro teor da decisão que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva, documento essencial à análise das alegações.

Parties
Recorrente: Israel Batista Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Instrução Processual, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Instrução Processual Prova Pré Constituída

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Parties

Israel Batista Fernandes

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cópia do inteiro teor da decisão que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus por falta de documento essencial
  3. 3 inviabilidade de exame de ação mandamental sem prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de instrução decorrente da ausência da cópia do inteiro teor da decisão que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva, documento essencial à análise das alegações.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do presente recurso.
  • Publique-se.