HC 944787 - DECISAO

HC 944787 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, na hipótese, não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná; a prisão preventiva está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito e da quantidade de entorpecentes apreendidos, bem como do risco de reiteração delitiva, e as alegações trazidas demandariam reexame fático-probatório e não comprovam a imprescindibilidade para prisão domiciliar nem a eficácia de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: JULIANO MARTINS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

JULIANO MARTINS DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da decretação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da prisão para garantia da ordem pública
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, na hipótese, não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná; a prisão preventiva está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito e da quantidade de entorpecentes apreendidos, bem como do risco de reiteração delitiva, e as alegações trazidas demandariam reexame fático-probatório e não comprovam a imprescindibilidade para prisão domiciliar nem a eficácia de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.