HC 942725 - DECISAO

HC 942725 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via escolhida quando a matéria é impugnável por recurso próprio, e, em análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade apta a revogar a prisão preventiva, dada a complexidade, gravidade e pluralidade de réus e o papel atribuível ao paciente no esquema delituoso.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus Substitutivo, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Substitutivo Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 verificação de excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via escolhida quando a matéria é impugnável por recurso próprio, e, em análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade apta a revogar a prisão preventiva, dada a complexidade, gravidade e pluralidade de réus e o papel atribuível ao paciente no esquema delituoso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.