HC 945250 - DECISAO

HC 945250 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não fora examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede intervenção do Tribunal Superior contra indeferimento liminar de relator salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; ademais, a prisão preventiva ostenta fundamentação mínima quanto à alegada participação em organização criminosa, risco de reiteração delitiva, antecedentes e conveniência da instrução, justificando aguardar o julgamento definitivo na origem.

Parties
Paciente: ALAOR PATRICIO JÚNIOR; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Representado: Mário Henrique Moura Lopes; Representado: Gabriel Freitas Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Decisão Monocrática
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Suspensão Do Processo, Citação Por Edital
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Suspensão Do Processo Citação Por Edital

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALAOR PATRICIO JÚNIOR

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Coator

Mário Henrique Moura Lopes

Representado

Gabriel Freitas Moreira

Representado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não fora examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede intervenção do Tribunal Superior contra indeferimento liminar de relator salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; ademais, a prisão preventiva ostenta fundamentação mínima quanto à alegada participação em organização criminosa, risco de reiteração delitiva, antecedentes e conveniência da instrução, justificando aguardar o julgamento definitivo na origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.