HC 922974 - DECISAO

HC 922974 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ); subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria), no descumprimento das medidas cautelares impostas, na condição de foragido do paciente e em antecedentes/reincidência que indicam risco de reiteração, de modo que as medidas alternativas mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente: ISRAEL MONTEIRO DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ); não evidenciado constrangimento ilegal quanto à prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Medidas Cautelares, Reincidência, Princípio Da Insignificância, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Suspensão Do Processo (art. 366 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Medidas Cautelares Reincidência Princípio Da Insignificância +2 more

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Parties

ISRAEL MONTEIRO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de decretação da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão (art. 312, par. único, CPP)
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da insignificância diante de maus antecedentes e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ); subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria), no descumprimento das medidas cautelares impostas, na condição de foragido do paciente e em antecedentes/reincidência que indicam risco de reiteração, de modo que as medidas alternativas mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ); não evidenciado constrangimento ilegal quanto à prisão preventiva.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.