HC 944708 - DECISAO

HC 944708 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade. Não se constatou flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos que evidenciam a gravidade do crime e o modus operandi (incluindo relato de 27 golpes), e a análise de eventual excesso de prazo exige exame aprofundado pelo tribunal de origem. Assim, foi indeferida liminarmente a ordem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDVALDO ALVES DE SANTANA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Após Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

EDVALDO ALVES DE SANTANA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Após Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 obrigação de fundamentação nos termos do art. 282, §6º do CPP para afastar medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade. Não se constatou flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos que evidenciam a gravidade do crime e o modus operandi (incluindo relato de 27 golpes), e a análise de eventual excesso de prazo exige exame aprofundado pelo tribunal de origem. Assim, foi indeferida liminarmente a ordem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.