RHC 190853 - DECISAO

RHC 190853 - DECISAO

Constatado nos autos que houve sentença condenatória do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que impôs nova pena ao recorrente (7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 18 dias-multa), o pedido inicialmente formulado no habeas corpus, que impugnava a custódia cautelar, ficou sem objeto, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: ROMULO SILVA DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Diversas, Prejudicialidade Por Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Diversas Prejudicialidade Por Sentença Condenatória

Case Brief

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Parties

ROMULO SILVA DO NASCIMENTO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da custódia preventiva por falta de fundamentação idônea
  2. 2 valoração e regularidade do reconhecimento fotográfico em investigação (art. 226 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Constatado nos autos que houve sentença condenatória do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que impôs nova pena ao recorrente (7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 18 dias-multa), o pedido inicialmente formulado no habeas corpus, que impugnava a custódia cautelar, ficou sem objeto, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgou prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.