HC 938017 - DECISAO

HC 938017 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a decretação da prisão preventiva foi fundamentada concretamente na necessidade de garantia da ordem pública e da integridade da vítima, ante o alegado descumprimento reiterado de medidas protetivas de urgência, sendo inviável na via do habeas corpus o reexame aprofundado de matéria fático-probatória e por haver jurisprudência que autoriza a custódia preventiva nas hipóteses apontadas.

Parties
Paciente: ROBSON PATRICIO CARVALHO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Descumprimento De Medida Protetiva
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Direito Da Família Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Descumprimento De Medida Protetiva

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Parties

ROBSON PATRICIO CARVALHO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 comprovação do descumprimento de medidas protetivas de urgência

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a decretação da prisão preventiva foi fundamentada concretamente na necessidade de garantia da ordem pública e da integridade da vítima, ante o alegado descumprimento reiterado de medidas protetivas de urgência, sendo inviável na via do habeas corpus o reexame aprofundado de matéria fático-probatória e por haver jurisprudência que autoriza a custódia preventiva nas hipóteses apontadas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se